No dia 26 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, trazendo modificações à lista de paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados. No Brasil, são considerados paraísos fiscais, de acordo com o previsto na a Lei nº 9430/1996, no artigo 24A, os países […]

No dia 29/12/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1207/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de disciplinar procedimento de utilização de créditos para amortizar a dívida de quem aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacando-se o prazo entre […]