O Estado de São Paulo vem cruzando informações com o banco de dados da Receita Federal e com do DENATRAN para efetuar cobranças de IPVA. A Receita Federal informa o endereço que consta na declaração do imposto de renda do Contribuinte, e o DENATRAN, por sua vez, indica se o contribuinte possui veículos licenciados em […]

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada da Lei Federal (LC 157/2016), sendo promovidas inúmeras modificações no texto da Lei Originária (LC 116/2003), que regulamenta as regras gerais de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Assim, as alterações promovidas na nova Lei do ISSQN não são autoaplicáveis, cabendo cada Prefeitura […]