Lei n° 13.467/2017 reformou a Lei n° 5.452/1943 que dispõe sobre Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), trazendo alterações como o fracionamento das férias em até 03 períodos, desde que o empregador cumpra com alguns requisitos na lei estabelecidos. Férias é o período de descanso concedido ao empregado após o exercício de suas atividades dentro de […]