No dia 29/12/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1207/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de disciplinar procedimento de utilização de créditos para amortizar a dívida de quem aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacando-se o prazo entre […]
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