No dia 06 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributaria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional. Referida Lei havia sido vetada em 2017 pelo presidente Michel Temer, porém, este ano o Congresso derrubou tal veto. O benefício da […]

No dia 29/12/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1207/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de disciplinar procedimento de utilização de créditos para amortizar a dívida de quem aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacando-se o prazo entre […]