No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais). […]
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 13.606/2018, A QUAL AUTORIZA A PENHORA DE BENS DE DEVEDORES INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA FEDERAL
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