Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada da Lei Federal (LC 157/2016), sendo promovidas inúmeras modificações no texto da Lei Originária (LC 116/2003), que regulamenta as regras gerais de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Assim, as alterações promovidas na nova Lei do ISSQN não são autoaplicáveis, cabendo cada Prefeitura […]
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