Em recente decisão do STF no caso do ex-presidente Lula foi determinada a execução de pena após a condenação em segunda instância – e não após o trânsito em julgado – assim, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento no tocante às compensações tributárias. Por analogia ao caso narrado, pode-se afirmar que […]

O Estado de São Paulo vem cruzando informações com o banco de dados da Receita Federal e com do DENATRAN para efetuar cobranças de IPVA. A Receita Federal informa o endereço que consta na declaração do imposto de renda do Contribuinte, e o DENATRAN, por sua vez, indica se o contribuinte possui veículos licenciados em […]

No dia 06 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributaria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional. Referida Lei havia sido vetada em 2017 pelo presidente Michel Temer, porém, este ano o Congresso derrubou tal veto. O benefício da […]

No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais). […]

No dia 26 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, trazendo modificações à lista de paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados. No Brasil, são considerados paraísos fiscais, de acordo com o previsto na a Lei nº 9430/1996, no artigo 24A, os países […]