Lei n° 13.467/2017 reformou a Lei n° 5.452/1943 que dispõe sobre Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), trazendo alterações como o fracionamento das férias em até 03 períodos, desde que o empregador cumpra com alguns requisitos na lei estabelecidos. Férias é o período de descanso concedido ao empregado após o exercício de suas atividades dentro de […]

Em recente decisão do STF no caso do ex-presidente Lula foi determinada a execução de pena após a condenação em segunda instância – e não após o trânsito em julgado – assim, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento no tocante às compensações tributárias. Por analogia ao caso narrado, pode-se afirmar que […]

O Estado de São Paulo vem cruzando informações com o banco de dados da Receita Federal e com do DENATRAN para efetuar cobranças de IPVA. A Receita Federal informa o endereço que consta na declaração do imposto de renda do Contribuinte, e o DENATRAN, por sua vez, indica se o contribuinte possui veículos licenciados em […]

No dia 06 de abril de 2018 foi publicada a Lei Complementar nº 162/2018, que institui o Programa Especial de Regularização Tributaria das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional. Referida Lei havia sido vetada em 2017 pelo presidente Michel Temer, porém, este ano o Congresso derrubou tal veto. O benefício da […]

Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada da Lei Federal (LC 157/2016), sendo promovidas inúmeras modificações no texto da Lei Originária (LC 116/2003), que regulamenta as regras gerais de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Assim, as alterações promovidas na nova Lei do ISSQN não são autoaplicáveis, cabendo cada Prefeitura […]