Lei n° 13.467/2017 reformou a Lei n° 5.452/1943 que dispõe sobre Consolidação das Leis Trabalhista (CLT), trazendo alterações como o fracionamento das férias em até 03 períodos, desde que o empregador cumpra com alguns requisitos na lei estabelecidos. Férias é o período de descanso concedido ao empregado após o exercício de suas atividades dentro de […]

Em recente decisão do STF no caso do ex-presidente Lula foi determinada a execução de pena após a condenação em segunda instância – e não após o trânsito em julgado – assim, surgiram questionamentos sobre a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento no tocante às compensações tributárias. Por analogia ao caso narrado, pode-se afirmar que […]

O Estado de São Paulo vem cruzando informações com o banco de dados da Receita Federal e com do DENATRAN para efetuar cobranças de IPVA. A Receita Federal informa o endereço que consta na declaração do imposto de renda do Contribuinte, e o DENATRAN, por sua vez, indica se o contribuinte possui veículos licenciados em […]