Em 30 de dezembro de 2016 foi publicada da Lei Federal (LC 157/2016), sendo promovidas inúmeras modificações no texto da Lei Originária (LC 116/2003), que regulamenta as regras gerais de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Assim, as alterações promovidas na nova Lei do ISSQN não são autoaplicáveis, cabendo cada Prefeitura […]

No dia 10 de janeiro foi publicada Lei 13.606/2018, que traz um polêmico artigo e de duvidosa constitucionalidade. Trata-se do artigo 25, que introduziu o artigo 20-B e parágrafos à Lei 10.522 de 19 de julho de 2002 (referida lei trata do CADIN – Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais). […]

No dia 26 de dezembro de 2017 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, trazendo modificações à lista de paraísos fiscais e regimes fiscais privilegiados. No Brasil, são considerados paraísos fiscais, de acordo com o previsto na a Lei nº 9430/1996, no artigo 24A, os países […]

O novo código de processo civil (CPC), em vigor desde 2016, trouxe diversas inovações e princípios, dentre elas, o dispositivo “negócio jurídico processual”, previsto no artigo 190. Dentre os princípios que o “negócio jurídico processual” trouxe, destaca-se o princípio da autocomposição, também chamado de empoderamento das partes. Antes da alteração do código de processo civil, […]

No dia 29/12/2017 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1207/2017 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a fim de disciplinar procedimento de utilização de créditos para amortizar a dívida de quem aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destacando-se o prazo entre […]